Ricardo Almeida Martins

A Lei nº 12.414, de 9.6.2011, veio disciplinar a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Veja ainda a “Mensagem de veto“.
A mencionada lei é resultado da conversão da MP 518, de 31/12/2010.
Na data da promulgação da MP 518 o Projeto de Lei nº 263, de 2004 (nº 405/07 na Câmara dos Deputados), foi vetado conforme Mensagem de Veto nº 738.