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Critério para instituição de datas comemorativas


A Lei nº 12.345, de 9.12.2010 veio fixar critérios para instituição de datas comemorativas.

This entry was posted on 30/12/2010, 17:25 and is filed under Jurídico. You can follow any responses to this entry through RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou citar de seu próprio site.

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