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Regime de Separação de Bens obrigatório a partir dos 70 anos.


A Lei 12.344 altera o Código Civil para aumentar de 60 (sessenta) para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

This entry was posted on 30/12/2010, 17:20 and is filed under Jurídico. You can follow any responses to this entry through RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou citar de seu próprio site.

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