Lei nº 12.347, de 10.12.2010 – Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Revogado art. 508 da CLT
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Lei nº 12.347, de 10.12.2010 – Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
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